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Parabéns ao CFF por defender o Ato Farmacêutico!

05/08/2020

O Sinfarpe considera pertinente e imprescindível a postura do Conselho Federal de Farmácia em divulgar Nota Técnica, defendendo o Ato Farmacêutico na dispensação de medicamentos sem comprovação científica para tratamento de doenças, como vem acontecendo no caso da Covid-19. O sindicato elogia e parabeniza a entidade pela iniciativa e pede aos profissionais de Pernambuco que sigam as recomendações do CFF ao se depararem com este tipo de situação.

Publicada na semana passada, a NOTA TÉCNICA QUE INSTITUI O TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE E A DECLARAÇÃO DO(A) FARMACÊUTICO(A) RESPONSÁVEL, visa resguardar os direitos do(a) paciente, e também a autonomia e a autoridade técnica do(a) farmacêutico(a), na dispensação de medicamentos com indicação de uso não aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mesmo sendo estes, prescritos por médicos.

A Nota estabelece que o paciente deve preencher o TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE ao comprar tais medicamentos e que cabe ao farmacêutico, através da DECLARAÇÃO, lhe informar de maneira detalhada, sobre o objetivo, os riscos, as contraindicações, os efeitos adversos e os cuidados necessários relacionados ao uso do(s) medicamento(s) prescrito(s), e esclarecer que tem o direito de consentir ou não consentir com a dispensação.

De acordo com o CFF, a DECLARAÇÃO deve ser protocolada diretamente no Conselho Regional de Farmácia da jurisdição do profissional, no caso de Pernambuco, no CRF. A partir do registro dessas ocorrências, o Sistema CFF/CRFs tomará as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação e, quando for o caso, encaminhará denúncia formal às autoridades competentes para providências.

ACESSE A NOTA COMPLETA NO LINK ABAIXO:

http://covid19.cff.org.br/wp-content/uploads/2020/06/nota-tecnica_ato-farmaceutico2.pdf


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