CCT Distribuidoras / Importadoras 2017-2018

Publicado em Terça, 25 Julho 2017 10:48
Publicado em Terça, 25 Julho 2017 10:48
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:   PE000916/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE:   24/07/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:   MR042372/2017
NÚMERO DO PROCESSO:   46213.012886/2017-96
DATA DO PROTOCOLO:   17/07/2017

 

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 09.832.494/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VERIDIANA RIBEIRO DA SILVA;



SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE PE, CNPJ n. 11.014.933/0001-54, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:







Aos profissionais Farmacêuticos que prestam Assistência Farmacêutica a Distribuidoras de medicamentos, cosméticos e/ou correlatos o piso salarial será de R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: A carga horária máxima de trabalho para os Farmacêuticos que exerçam suas atividades em Distribuidoras será de 30 horas semanais. A jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais deverá ser cumprida exclusivamente pelos Farmacêuticos que exerçam Função Gerencial.


Aos profissionais Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica às empresas Transportadoras e/ou Armazenadoras de medicamentos, cosméticos, produtos para saúde, saneantes e alimentos, fica estabelecido o piso salarial de R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais), com carga horária máxima de trabalho de 20h semanais.

PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada de trabalho de 40 horas semanais deverá ser cumprida exclusivamente pelos Farmacêuticos que exerçam Função Gerencial.


Aos profissionais Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica às empresas Transportadoras e/ou Armazenadoras de medicamentos, cosméticos produtos para saúde, saneantes e alimentos, ficam estabelecidos os seguintes valores remuneratórios:

a)Farmacêutico Substituto: R$ 2.448,00(dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais).

b) Farmacêutico Responsável Técnico: R$ 2.448,00(dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais)+ 10%de Gratificação deResponsabilidade Técnica sobre o salário-base do Profissional Farmacêutico.

c) Farmacêutico com Função Gerencial: R$ 2.448,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais)mais Gratificação por Função Gerencial, no valor equivalente a no mínimo 50% do salário-base do Profissional Farmacêutico.

PARÁGRAFO ÚNICO:Ao profissional Farmacêutico que deixar de exercer a função gerencial, ficará automaticamente restabelecida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no caso de distribuidoras e de 20 (vinte) horas semanais no caso de Transportadoras e Armazenadoras, sendo-lhe assegurado, no mínimo, o piso salarial de que tratam as cláusulas 3ª e 4ª desta Convenção.


Aos profissionais Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica às empresas Distribuidoras Importadora/Exportadora de medicamentos, cosméticos produtos para saúde, saneantes e alimentos, fica estabelecido o piso Salarial, de R$ 3.062,91 (três mil e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), com carga horária máxima de trabalho de 30 horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais deverá ser cumprida exclusivamente pelos Farmacêuticos que exerçam Função Gerencial, os quais receberão a respectiva gratificação, no valor equivalente a no mínimo 50%, sobre o salário base do profissional farmacêutico.

PARÁGRAFO SEGUNDO:As empresas efetuarão o pagamento dos salários mediante depósito em conta salário, aberta pela empresa ou conta corrente/poupança informada pelo empregado.

 

Em 1° de maio de 2017 fica assegurado o reajuste salarial a todos os integrantes da categoria Farmacêutica correspondente ao percentual único de 5% (cincopor cento) relativo ao período de 1° de Maio de 2017 a 30 de Abril 2018.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: RETROATIVO

As eventuais diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser quitadas em até 2 (dois) mesesapós o registro da Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO: SALÁRIO ADMISSIONAL APÓS A DATA-BASE

Ao Empregado admitido após a Data-Base da Categoria receberá um reajuste salarial de forma proporcional ao seu tempo de serviço.

 

Fica estabelecido o pagamento de salário aos profissionais Farmacêuticos até o quinto dia do mês seguinte ao vencimento, sob pena de multa estabelecida nesta convenção coletiva, a ser revertida em favor do empregado prejudicado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Incorrerá também na multa prevista acima, a empresa que não efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei. Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado pra o dia útil imediatamente anterior.

 

Em toda substituição do empregado por outro, o substituto deverá receber o mesmo salário do substituído, enquanto perdurar a substituição, o mesmo acontece com as substituições não eventuais, ou seja, o empregado substituto receberá desde o primeiro dia de substituição, o salário contratual do empregado substituído desconsiderando-se as vantagens pessoais e respeitando-se o piso salarial previsto na convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso da substituição perdurar por período superior a 180 dias (cento e oitenta dias), o substituto será efetivado na função.

 


O Farmacêutico que desempenhar Função Gerencial receberá Gratificação no valor equivalente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, garantido esse aumento a partir do 1° dia do mês em que a promoção ocorrer.

PARÁGRAFO ÚNICO: Tanto a contabilização do décimo terceiro salário quanto das férias serão proporcionais à remuneração efetiva do profissional Farmacêutico, ou seja, incidirão sobre o somatório do salário-base mais gratificação por função gerencial, devendo constar as respectivas alterações na carteira de trabalho do farmacêutico.


O empregado Farmacêutico que exerça ou venha a exercer Responsabilidade Técnica perante os órgãos sanitários e o Conselho Regional de Farmácia, fará jus a uma gratificação no valor equivalente aopercentual de 10%(dezpor cento) sobre o valor do salário base da categoria.

 

Aos profissionais Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica às empresas Distribuidora Importadora/Exportadora de medicamentos, cosméticos, produtos para saúde, saneantes e alimentos, ficam assegurados os seguintes valores remuneratórios:

a) Farmacêutico Substituto: R$ 3.062,91 (três mil e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).

b) Farmacêutico Responsável Técnico: R$ 3.062,91 (três mil e sessenta e dois reais e noventa e um centavos)+ 10% de Responsabilidade Técnica sobre o salário base do profissional Farmacêutico.

c) Farmacêutico com Função Gerencial: R$ 3.150,42 (três mil e cento e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos)+ Gratificação por Função Gerencial no valor equivalente a no mínimo 50% do salário base do Profissional Farmacêutico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao profissional Farmacêutico que deixar de exercer a função gerencial, ficará automaticamente restabelecida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, no caso de Distribuidoras, Importadora/Exportadora de medicamentos, cosméticos produtos para saúde, saneantes e alimentos, sendo-lhe assegurado, no mínimo, o piso salarial de R$ 3.062,91(três mil e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas efetuarão o pagamento dos salários mediante depósito em conta salário, aberta pela empresa ou conta corrente/poupança informada pelo empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Assegura-se aos empregados regidos por esta convenção, o direito de perceber quinquênio correspondente a 5% (cinco por cento) do seu Salário Base, por cada período de 05 (cinco) anos de serviço na mesma Empresa, não incidindo o referido adicional em férias, 13º salários e depósitos do FGTS, aviso prévioe todas as verbas rescisórias e salariais.


Fica facultado aos integrantes da categoria Farmacêutica, por ocasião das férias, junto aos empregadores, o pagamento da 1° parcela da gratificação natalina a que fizer jus.


No caso da prestação de serviço fora do município sede da empresa, não se tratando de transferência, a empresa pagará ao empregado diárias para viagens em valor equivalente às despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, na forma prevista no artigo 457 da CLT e Súmula n°318 do TST.

PARÁGRAFO ÚNICO: Só integram a remuneração as ajuda de custo e as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado.


Para os signatários da presente convenção, além dos feriados nacionais, previstos nas Leis nº. 10.607/2002 e 6.802/1980, serão considerados feriados, o dia 20 de janeiro (dia do farmacêutico), terça-feira e quarta-feira de Carnaval, Sexta-Feira da Paixão, São João em 24/06 e o dia consagrado a(o) Padroeiro(a) da Cidade, conforme Lei Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO:TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

O trabalho em dia estabelecido ao descanso semanal remunerado, não compensado por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago em dobro, sem prejuízo do recebimento das horas extras, consoante a Lei 605/49.

 

As horas extras serão remuneradas em 75% (setenta e cinco por cento) para o horário diurno e em 100% para o noturno, considerando como tais aquelas posteriores às 22:00h. Aos domingos e feriados, o adicional será de 100 % (cem por cento) para Farmacêuticos que não trabalham apenas no sistema de plantão. As horas extraordinárias deverão sempre ser remuneradas na forma e nos percentuais previsto no "caput"desta cláusula, não se admitindo em hipótese alguma a compensação de horas.

 

O trabalho noturno terá duração inferior ao diurno, e, para esse efeito, terá um acréscimo remuneratório de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna. A hora do trabalho noturno, terá duração de 52’30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) e como trabalho noturno será considerado aquele prestado entre 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte.

 

Os empregadores ficam obrigados a fornecerem refeições aos Farmacêuticos diaristas ou plantonistas no mesmo padrão de qualidade habitual, procedendo ao desconto da alimentação de 0,1% (zero vírgula um por cento) do respectivo piso salarial mensal. Fica assegurado aos empregados o fornecimento gratuito de desjejum, almoço e jantar aos que estiverem em regime de plantão diurno ou noturno, inclusive pelas empresas que possuam refeitório.

Aos empregadores que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos com carga horária igual a 6 horas diárias deverão fornecer Vale Refeição/Alimentação de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)

Aos empregadores que não forneçam alimentos aos profissionais Farmacêuticos com carga superior a 6 horas diárias deverão fornecer Vale Refeição/Alimentação no valor de R$ 30,00 (trinta reais)

 

Para os profissionais Farmacêuticos que realizam o deslocamento residência- trabalho-residência às suas próprias expensas, fica assegurada uma ajuda de custo correspondente a 6% (seis por cento) da remuneração recebida, sem ônus para o empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: VALE TRANSPORTE

As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87).

 


Os empregadores fornecerão no ato da demissão do empregado, carta de informações inclusive mencionando período de trabalho e funções exercidas, abonando ou não a conduta do empregado.

 

Fica assegurado aviso prévio com 30 dias aos empregados que possuam até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias, consoante dispõe a Lei n°12.506 /2011.


Ao empregado que receber a comunicação de aviso prévio de dispensa fica obrigado a colocar a data e o seu ciente no documento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado despedido sem justa causa ou que solicite a dispensa do emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, bem como do desconto inerente a este quando comprovar obtenção de novo emprego num prazo de 3 (três) dias a partir do ciente no documento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de dispensa sem justa causa ou havendo solicitação de dispensa sem que haja comprovação de obtenção de novo emprego, haverá redução de duas horas diárias previstas no artigo 488 da CLT, devendo o horário atender à conveniência do empregado por um dos períodos, a qual será expressada no ato do recebimento do pré-aviso.

PARÁGRAFO TERCEIRO:O aviso prévio trabalhado decorrente de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão poderá ser interrompido mediante comprovação de novo emprego, desonerando o empregador do pagamento dos dias restantes.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso o empregado seja impedido pela empresa de prestar suas atividades profissionais durante o aviso prévio, ficará ele desobrigado de comparecer a empresa fazendo jus a sua remuneração integral e eximindo-se de qualquer responsabilidade técnico profissional.

 

A carga horária do Farmacêutico não poderá ser alterada pelo empregador mesmo que proporcionalmente ao salário, salvo nos casos que assumirem diante da empresa funções gerenciais ou quando o empregador celebrar acordo coletivo ou individual, mediante a interveniência do SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.


Será registrado na carteira de Trabalho do Farmacêutico, o período em que o profissional for designado para exercer cargo com função gerencial. Será mencionado na CTPS, no campo anotações, os desdobramentos de todas as partes que compõem a sua remuneração, sob pena de ser considerado inadimplente o pagamento da verba não especificada.


Para as empresas que exigirem de seus empregados Farmacêuticos a prestação de serviços com exclusividade, será garantida para os mesmos uma gratificação equivalente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base recebido mensalmente, ficando estabelecida a carga horária máxima de 40 horas semanais.


O contrato de experiência será celebrado observando-se um período máximo de 90 dias, não se admitindo prorrogação. Em caso de readmissão no prazo de até 12 meses da demissão fica abolido o contrato de experiência.

 


Para fins de direito ao recebimento do salário maternidade, a empregada gestante terá obrigação de fazer entrega ao empregador do competente atestado médico comprobatório de sua gravidez na vigência do seu contrato de trabalho, porém, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedada a dispensa da empregada gestante desde a data da descoberta da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o término da licença previdenciária.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa proporcionará a empregada gestante condições de trabalho compatíveis com o seu estado, de acordo com a orientação médica.

PARAGRÁFO TERCEIRO: As farmacêuticas que precisarem ser afastadas das funções durante o período gestacional por orientação médica, terão assegurado o retorno ao mesmo posto de trabalho, quando retornarem da licença maternidade.

 

O empregado fará jus à licença paternidade de 7 (sete) dias, a partir da data do nascimento do seu filho ou adoção devendo comprovar o fato mediante declaração do hospital, profissional de saúde responsável pelo parto ou documento comprobatório da adoção num prazo máximo de 15 dias, sob pena de caracterizar-se o período de licença paternidade como falta injustificada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado somente fará jus à licença paternidade na hipótese de nascimento de filho cuja mãe seja sua esposa ou companheira ou nos casos de adoção.

PARÁGRFO SEGUNDO: As empresas participantes do programa empresa cidadã, concederão 20 (vinte) dias de licença paternidade, nos moldes da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurada a estabilidade dos pais por 60 dias após o nascimento do filho desde que a certidão seja entregue no prazo máximo de 15 dias contados do parto ou que seja entregue documento comprobatório de adoção.

 

Fica assegurado o direito do empregado à Garantia do Emprego nos 12 (doze) meses que antecedam à aquisição do direito à aposentadoria voluntária, salvo em caso de Demissão Por Justa Causa ou Extinção da Empresa, ficando o empregado obrigado a comunicar a sua intenção ao empregador com antecedência de 06 (seis) meses, sob pena de perder a garantia.

 

Os empregadores se obrigam a conceder aos Profissionais Farmacêuticos espaço físico com condições de Trabalho Decente, adequadas para que possam exercer com eficiência e conforto suas funções: ambiente exclusivo para atendimento personalizado aos clientes, com computador, ambiente climatizado e móveis ergonomicamente adequados para que possam avaliar, dispensar, controlar, escriturar, manipular e planejar a Assistência Farmacêutica e outras atividades inerentes à Profissão de acordo com a lei 13.021/2014.

PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por trabalho farmacêutico decente aquele que garante a promoção de oportunidades para que farmacêuticos e farmacêuticas tenham um trabalho produtivo e de qualidade com liberdade, Igualdade, Conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, equidade, segurança e dignidade humana.


Deverá o empregador acatar as orientações do farmacêutico no que tange à observância às normas do empreendimento, tais como a Lei 6360/76, 5991/73, 3.820/60, Portaria /MS nº 802/98, RDC Nº 39/2013 e suas alterações; Portaria MS nº 1052/98 e RDC nº 329/99; RDC MS nº 210/98 – RDC 17/2010; RDC Nº. 25, DE 29 DE MARÇO DE 2007, RDC 16/2013, RDC 16/2014, RDC 48/2013, dentre outras pertinentes.


Fica assegurada a todos os empregados a estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias, a partir da data da assinatura da presente convenção.

 

Fica assegurado o abono de falta ao profissional estudante para prestação de provas e frequência a aulas de pós-graduação, estas com periodicidade no máximo quinzenal, condicionada a prévia comunicação ao empregador com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação documental.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas integrantes da categoria econômica se obrigam a dispensar do trabalho, sem prejuízo salarial, os profissionais que requeiram e comprovem por escrito a participação em Congressos, Seminários e Cursos, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, que não excedam de 05 (cinco) dias corridos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa deverá realizar, no mínimo 04 (quatro) vezes por ano, cursos de atualização e treinamento dos profissionais farmacêuticos, sob a coordenação das chefias respectivas e ouvindo sugestões do grupo de profissionais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os cursos não devem onerar o Profissional Farmacêutico e serão ministrados no horário de trabalho, devendo sua realização ser comunicada às Comissões de Ensino e Pesquisa do CRF-PEe ao SINFARPEpara serem computados como de interesse Farmacêutico.

 


Ao profissional farmacêutico que esteja cumprindo a mesma escala de trabalho e no mesmo endereço há mais de dois anos, somente poderá sofrer mudança de horário de trabalho ou de endereço da prestação de seus serviços mediante a absoluta e comprovada necessidade da empresa e interesse do Farmacêutico.

 

Em caso de doença e consequente licença do empregado, os empregadores se obrigam a aceitar o atestado fornecido pelo médico de plantão ou outro médico da empresa empregadora, pelo médico do Sistema Único de Saúde ou pelo médico assistente do empregado credenciado aos planos de saúde, conforme Súmulas n°15 e 282 do TST.

 

Fica garantida a empregada componente da categoria profissional em período de amamentação ao recém-nascido de até 06 (seis) meses, a redução de 01 (uma) hora diária para exercer o direito de amamentação, inclusive nos casos de adoção até a idade de 06 meses, conforme o disposto no artigo 396 da CLT.

 

Os empregados da categoria profissional ficam obrigados a colocarem o seu ciente em todo e qualquer aviso, circular, correspondência, carta ou documento similar que lhe for enviado pelo empregador, tendo, todavia, o direito a receber cópia do documento.


Restou convencionada a instituição da figura do plantonista farmacêutico, no âmbito dos estabelecimentos que possuem Assistência Farmacêutica Plena, cuja jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados será de, no mínimo, 4 horas e no máximo, 12 horas, sendo a hora trabalhada remunerada nos seguintes valores:

Hora trabalhada Diurno – R$ 32,38

Hora trabalhada Diurno Feriado – R$ 38,02

Hora trabalhada Noturno - R$ 38,02

Hora trabalhada Noturno Feriado - R$ 41,76

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O intervalo intrajornada de 01 (uma) hora será computado na jornada de plantão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nesta modalidade de contrato, o Farmacêutico emitirá recibo ou nota fiscal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A jornada máxima de 40h/semanais deve ser respeitada, sendo assim, o mesmo Profissional não poderá atuar como Farmacêutico Plantonista na Empresa que já trabalha e a escala de plantão deve ser apresentada junto com a cópia do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: Os plantonistas receberão gratuitamente, sem que se configure salário "in natura", o valor de R$ 40,00(quarentareais)por plantão, para despesas com alimentação.

 


O aviso de férias deverá ser entregue ao empregado até 30 dias antes do início do gozo das mesmas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido o emprego ou salário, após 90 (noventa) dias do término das férias, havendo a rescisão de contrato por parte do empregador, nessa hipótese acarretará o pagamento de noventa dias de salário além das demais verbas rescisórias.

 

Aos Farmacêuticos fica assegurada uma licença, de 05 (cinco) dias por mês no máximo, consecutivos ou não, sem prejuízo do salário, com objetivo de acompanhar filhos, pais ou cônjuges que se encontrem internados em hospital ou acompanhados por hospital domiciliar. Para tal, será necessária a comprovação mediante atestado de acompanhamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para concessão de tal licença o empregado deverá comprovar junto ao empregador a situação do familiar e a necessidade de acompanhar por meio de atestado médico.

 


As empresas fornecerão por ano, 02 (dois) uniformes gratuitos e demais equipamentos para proteção individual, não podendo exigir o uso de peças de roupa, calçados ou EPI que não forem fornecidos pelo empregador.

 

Ao empregado afastado do emprego por motivo de acidente de trabalho, será assegurado garantia de emprego por 01 (um) ano e 6 (seis) meses, a contar da cessação do auxílio doença (Lei nº 8.213/91 - Art. 118).

PARÁGRAFO ÚNICO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS:

Para os profissionais Farmacêuticos que estão em situações de doença e necessitem de medicamentos, a empresa deverá fornecer o(s) medicamento(s) para o tratamento, a preço de custo, na quantidade para o número de dias especificados no receituário médico. A empresa poderá dar preferência ao fornecimento de medicamentos genéricos ao aviar a receita.

 


Os diretores do sindicato profissional, mediante identificação, terão acesso assegurado à empresa para contato com os empregados Farmacêuticos em qualquer dia ou horário em que cumprem a carga horária.

 

Os empregadores liberarão o quantitativo equivalente a, no mínimo, 50% dos profissionais para participação em Assembleia convocada pelo sindicato obreiro, devendo o empregado comunicar ao empregador com antecedência mínima de 48 horas acerca da ausência, apresentando posteriormente declaração de comparecimento ou cópia da ata da Assembleia.

 

Os empregadores enviarão ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco, cópia do documento que comprove o recolhimento da Contribuição Assistencial, que deverá ser recolhida à respectiva conta do Sindicato dos Farmacêuticos, com relação nominal dos contribuintes e respectivos salários, no prazo de até 45 dias a contar da assinatura desta Convenção Coletiva ou publicação da sentença Precedente Normativo n°041 do TST.

 

Será devido por todos os profissionais farmacêuticos, participantes da categoria, o valor correspondente a 01 (hum) dia de trabalho, pago de uma só vez, anualmente descontado em folha de pagamento no mês de março de cada ano e recolhida no mês de abril seguinte, em guias próprias e de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho (artigos 579/580 e 583 da CLT).

PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto a que se refere o caput dessa cláusula, incidirá sobre a remuneração de cada vínculo empregatício do profissional Farmacêutico.

 

Todo dirigente sindical, desde que previamente informado pelo Sindicato dos Farmacêuticos, terá livre 10 (dez) horas por semana para participar de reunião e AGE das atividades sindicais, considerando-se licença remunerada o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo, não podendo a empresa efetuar qualquer desconto sobre a remuneração, garantindo-se, inclusive, o pagamento do DSR.


Os profissionais sindicalizados e os que tiverem interesse em se filiar, pagarão a título de anuidade sindical, o valor único equivalente a R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo Único: O pagamento dos farmacêuticos será realizado em favor do Sindicato dos Farmacêuticos, Banco do Brasil, Agência 3108-9 – C/C 41937-0, podendo ainda o referido valor ser pago por meio de boleto bancário emitido pelo sindicato.


a) Aos Farmacêuticos sindicalizados que prestem serviços a empresas ligadas ao Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Recife, será efetuado um desconto em folha de pagamento no valor de 7% (sete por cento) referente ao salário-base, recolhendo a respectiva importância ao Banco do Brasil S/A agência 3108-9 Espinheiro Conta Corrente 41.937-0 em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco.

b) O recolhimento da referida Contribuição Assistencial pelos empregadores em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco, deverá ocorrer até o 30° (trigésimo) dia após firmarem apresente Convenção, em parcela única, sob pena de não tendo efetuado o desconto, responsabilizar-se-á pelo montante das Contribuições.


Asseguram-se o acesso aos dirigentes sindicais aos estabelecimentos dos empregadores, para desempenho de suas funções, após a necessária identificação e sem que haja prejuízo aos serviços, desde que o empregador seja comunicado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. No caso de denúncias ao Sindicato os Dirigentes Sindicais deverão ter "LIVRE ACESSO" aos estabelecimentos a fim de comprovarem in locoa situação em relação as denúncias, sem a necessidade da comunicação prévia, bastando para isso a identificação como componente do Sindicato.


As empresas colocarão e manterão em local visível e de fácil acesso de suas dependências um mural de aviso para aposição de avisos e informações pelo SINFARPE.


Pelo descumprimento da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente 30% do piso salarial, por cláusula descumprida, revertido em favor do empregado prejudicado, exceto aquelas atinentes às contribuições: Sindical e Assistencial, as quais se reverterão em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco.


Serão admitidas como prova, tanto do empregado como do empregador, perante a justiça do trabalho, cópia sem autenticação da Convenção Coletiva de Trabalho, desde que haja discussão sobre a autenticidade do conteúdo literal das aludidas cópias, prevalecendo a presente estipulação sobre a regra disposta no Artigo 830 da CLT e instruções normativas do TST.


As rescisões de contrato de trabalho, para os trabalhadores que contem com mais de 01 (um) ano de serviço na empresa, serão homologadas perante o sindicato profissional convenente. No ato homologatório deverá o empregador comparecer munido da seguinte documentação do empregado: CTPS, devidamente atualizada, com anotação e baixa do contrato do trabalho; exame demissional; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT); extrato atualizado do FGTS do empregado emitido pela conectividade social, independentemente do motivo da ruptura do contrato de trabalho; extrato atualizado das contribuições previdenciárias; guia do depósito da multa dos 50% (cinquenta por cento) sobre o FGTS; guias do seguro desemprego (quando a demissão se der por iniciativa do empregador); Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), carta de referência, bem como o Comprovante do depósito da Contribuição Sindical referente ao período de vigência do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados serão efetuadas exclusivamente no SINFARPE, devendo os empregadores, em qualquer hipótese, efetuar o encaminhamento do pedido de homologação com antecedência, para evitar retardamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos contratos de trabalho que encerrarem no período compreendido entre 01 a 30 de Abril (seja por projeção do aviso prévio indenizado, seja pelo cumprimento do aviso prévio trabalhado), deverá ser acrescido às verbas rescisórias a multa prevista na Lei 6.708/89 e a Lei 7.238/89 que corresponde a um mês de salário do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No ato homologatório da rescisão do contrato de trabalho do empregado ou término do contrato de trabalho do empregado, efetuada a pedido ou imotivadamente, o empregador entregará ao empregado, carta de referência informativa que conterá tempo de serviço no emprego.

PARÁGRAFO QUARTO: Na data designada para homologação da rescisão contratual, se o empregado não comparecer ao Sindicato ou a DRT, no dia e hora marcados previamente, fica o Órgão Competente obrigado a fornecer ao empregador documento comprovando a ausência do empregado, para fins de liberação do pagamento da Multa do Artigo 477 da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO: O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco exigirá previamente das empresas por ocasião das homologações das rescisões de contrato individual de trabalho, os comprovantes de recolhimento das contribuição sindical em favor do SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINFARPE e SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE PE, de modo que sem os quais as respectivas homologações não serão efetivadas.

PARÁGRAFO SEXTO:Quando a demissão for por justa causa, o Sindicato obreiro poderá não homologar a rescisão, porém obriga-se a atestar a presença da empresa que o procurar para tal fim.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As Empresa que não devolver a CTPS do empregado no prazo designado pelo artigo 29 da CLT, incorrerá no pagamento da multa disposta no Precedente Normativo nº. 98, da SDI I, do Tribunal Superior do Trabalho.

PARÁGRAFO OITAVO: A empresa que não homologar a rescisão do contrato de trabalho no prazo do artigo 477, §6º, da CLT, deverá pagar multa diária de 1/30 avos até o limite de um mês de remuneração do(a) empregado(a).


Nas Empresas em que trabalharem pelo menos 25 (vinte e cinco) mulheres que desempenhem qualquer função, se obrigam a manter creches instaladas na forma e sob as condições legais, ou, alternativamente, celebrar convênio para atender o disposto nesta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para que haja o cumprimento do disposto no artigo 389, §1º da CLT, deverá ser pago às Empregadas, nos termos da portaria 3.296 de 03/09/86, a título de reembolso-creche, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da função, por filho menor até 06 (seis) anos de idade, sem a obrigatoriedade de comprovação de despesas, aplicando-se a este direito as seguintes disposições:

a) O pagamento do reembolso creche não tem natureza salarial e não integrará os salários para qualquer fim;

b) As empresas que tenham convênios firmados com creches sediadas na cidade da execução do contrato ou domicilio do empregado, para esse fim, estarão isentas deste pagamento.

 

A retenção da CTPS, por prazo superior ao disposto no artigo 29 da CLT, dará azo ao pagamento de multa nos parâmetros estabelecidos pelo Precedente Normativo nº. 98, da SDI I, do Tribunal Superior do Trabalho, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais para devolução da CTPS.

 


As partes se comprometem a cumprir a presente Convenção e todos os seus termos e condições, durante o prazo de sua vigência.







 

Anexo (PDF)