ACT LAFEPE 2017/2018

Acordo Coletivo De Trabalho 2017/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

PE000286/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

02/04/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR001197/2018

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46213.003683/2018-90

DATA DO PROTOCOLO:

 

09/03/2018

 

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 09.832.494/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VERIDIANA RIBEIRO DA SILVA;
 


LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE, CNPJ n. 10.877.926/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FLAVIO CLAUDEVAN DE GOUVEIA AMANCIO;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:










Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a Empresa acordante cumprirá piso salarial da ordem de R$ 2.931,66 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) aos empregados investidos no emprego de Analista em Assistência Farmacêutica, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.Os trabalhadores que exercem a função de farmacêuticos terão piso salarial de R$ 4.099,68 (quatro mil e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas de labor e de 3.587,26 para jornada de trabalho de 35 horas semanais. 


1. A Empresa acordante concederá a seus empregados um reajuste salarial, a partir de 1o (primeiro) de agosto de 2017, mediante a aplicação linear do percentual de 2,71% (dois inteiros e setenta e um centésimos por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2017, a título de reposição das perdas salariais acumuladas no período de 1o de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017.2. Os reajustes salariais, previstos nesta cláusula, têm fundamento no princípio da livre negociação, ínsito no artigo 10, da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, quitando a integralidade das perdas salariais, acumuladas no interstício de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017, constituindo ato de transação fundado no princípio da autonomia coletiva privada, estatuído no artigo 7o, inciso XXVI, da Constituição da República. 


A Empresa acordante concederá adiantamento quinzenal de salário, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) sobre a remuneração de seus empregados. 




1. A Empresa acordante compromete-se a cumprir lei de política salarial federal superveniente, editada na vigência deste negócio jurídico coletivo, sem que aquela se afigurar de aplicação compulsória aos empregados das empresas do segmento privado.2. Na hipótese prevista no item anterior desta cláusula, fica assegurado à Empresa acordante promover a compensação de reajuste salarial, eventualmente concedido na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. 





A Empresa acordante fornecerá a seus empregados comprovantes do pagamento de salários, individualizando o salário básico, as vantagens remuneratórias, os descontos salariais e o fundo de garantia do tempo de serviço correspondente ao mês referenciado no comprovante. 



1. Nas hipóteses de substituição eventual ou provisória, o empregado substituto receberá, durante o período da substituição, o valor da gratificação de função proporcional aos dias de efetiva substituição.2. Constituem-se modalidades de substituição eventual ou provisória, aquelas oriundas de férias, licença médica, licença sem remuneração e cessão a outras entidades públicas.3. É condição necessária para o recebimento do benefício citado nesta cláusula que a substituição deverá ser de, no mínimo, 20 dias consecutivos. 



1. O LAFEPE pagará a seus empregados, investidos na função de vendedor, remuneração composta de parcelas fixa (salário em sentido estrito) e variável, esta última a título de comissão incidente sobre parte das cobranças mensais relacionadas aos produtos farmacêuticos comercializados.2. A comissão, prevista nesta cláusula, incidirá sobre as cobranças mensais relacionadas aos produtos farmacêuticos comercializados, restringindo-se a incidência da comissão aos limites estatuídos no item 3.1 desta cláusula.3. As partes acordantes convencionam que a cota de cobrança mínima, para efeito de constituição do direito à comissão, será exigida da seguinte forma:3.1. Cota superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as cobranças junto a clientes cadastrados no LAFEPE, resultando em comissão correspondente a 2,0% (dois por cento), vigentes no período de 1º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018.4. As partes ajustam que os empregados vendedores não receberão remuneração, computadas as parcelas fixa (salário em sentido estrito) e variável, superior a 3 (três) salários-base, individualmente apurados, exceto se a presente condição vier a ser modificada por ulterior acordo coletivo de trabalho.5. Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, o LAFEPE manterá imodificável o valor da parcela fixa do salário dos empregados vendedores, exceto na hipótese de reajuste salarial previsto em norma jurídica coletiva.6. Constitui a atribuição laborativa do empregado vendedor prestar assistência ao Departamento Financeiro do LAFEPE na cobrança dos créditos, resultantes das vendas celebradas sob a interveniência direta daquele, junto aos clientes compradores de produtos industrializados nas hostes do LAFEPE, sem que a atividade de cobrança resulte no direito a plus ou acréscimo salarial.7. O LAFEPE normatizará a concessão de comissionamento ao Coordenador de Vendas, mediante a edição de portaria administrativa, por se tipificar como cargo comissionado.8. As comissões, pagas ao Coordenador de Vendas, não se incorporarão ao salário do empregado público exercente do cargo comissionado, em virtude da natureza jurídica deste último, se constituindo em prerrogativa do LAFEPE promover a supressão do pagamento das comissões com a simples exoneração do empregado público do cargo comissionado referenciado. 

 





1. A Empresa acordante pagará a seus empregados a antecipação do décimo terceiro salário, correspondente a 50% do salário adimplido no mês imediatamente anterior, entre os meses de fevereiro e novembro.2. Não farão jus a essa antecipação aqueles empregados que já a tenham percebido por ocasião de suas férias.3. Constitui direito dos empregados a percepção da antecipação, prevista nesta cláusula, cumulada com a solvência das férias.4. Somente farão jus à antecipação do décimo terceiro salário coincidente com as férias, normatizada no subitem anterior, os empregados que formularem requerimento escrito em janeiro do ano correspondente. 

 




Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a Empresa acordante pagará gratificação de função, no valor de R$ 162,22 (cento e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) ao mês, aos empregados designados, no âmbito das farmácias da Rede LAFEPE, como gestor da unidade. 

 




1. A Empresa acordante pagará horas extras, não excedentes de 2 (duas) diárias, com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, aos empregados que prestarem atividade laborativa em regime de sobrejornada.2. Os empregados que prestarem horas extras acima do limite prescrito no subitem anterior desta cláusula, bem assim os que desenvolverem jornada de trabalho extraordinária aos sábados, domingos e feriados, farão jus ao adicional de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal. 




1.Na hipótese de o empregado desenvolver jornada de trabalho ultrapassando o limite de 2 (duas) horas extras diárias, o mesmo fará jus a uma refeição gratuita, compatível com as suas necessidades.2.  Fica convencionado entre as partes que o limite de 2 (duas) horas extras diárias somente será ultrapassado nas hipóteses de capitulação de necessidade imperiosa ou força maior, na forma prescrita no artigo 61, da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante prévio assentimento da Empresa e do Sindicato profissional, condição exigível para o adimplemento da refeição gratuita. 



A Empresa acordante concederá a seus empregados, em periodicidade mensal, vales-alimentação no valor global de R$ 300,00 (trezentos reais). O direito previsto nesta cláusula não se constitui parcela integrativa do salário, possuindo natureza exclusivamente indenizatória. 

 




A Empresa acordante concederá vale-transporte aos seus empregados, devidamente objeto de requerimento escrito, subscrito pelos mesmos, ficando autorizada a efetuar o desconto salarial correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, observando-se o disposto na Lei n.° 418/85 e no Decreto n° 5.247/87 naquilo que não contrariar o estabelecido nesta cláusula. 




1. Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a Empresa acordante manterá programa de concessão do auxílio-educação, destinado exclusivamente aos empregados públicos, jungidos contratualmente ao LAFEPE.2. O Programa de concessão do auxílio-educação abrangerá os cursos de nível técnico, graduação, pós-graduação e especialização, respeitadas as exigências dispostas nos subitens descritos em sucessivo:a) Cursos técnicos ministrados em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, relacionados diretamente com as atividades finalísticas desenvolvidas no âmbito da Empresa acordante, desde que haja manifesto interesse desta última na capacitação profissional do empregado interessado;b) Cursos de graduação, englobando Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Farmácia, Química Industrial e Informática;c) Cursos de pós-graduação ou especialização ministrados em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, relacionados diretamente com as atividades finalísticas desenvolvidas no âmbito da Empresa acordante, desde que haja manifesto interesse desta última na respectiva titulação do empregado interessado;3. O benefício do auxílio-educação, previsto nesta cláusula, corresponderá a concessão de um reembolso, sobre o valor da mensalidade paga pelo empregado à instituição de ensino, de 90% (noventa por cento) para os cursos técnicos; 60% (sessenta por cento) para os cursos de graduação; e 50% (cinquenta por cento) para os cursos de pós-graduação e especialização.4. Fica terminantemente vedada a concessão do auxílio-educação, de que trata esta cláusula, a empregado, mais de uma vez, sempre que o mesmo matricular-se em um novo curso do mesmo nível.5. O Empregado interessado no benefício do auxílio-educação deverá protocolizar requerimento administrativo, à Coordenadoria de Recursos Humanos, anexando documentos comprobatórios, fornecidos pela instituição de ensino, acerca do reconhecimento oficial por parte do Ministério da Educação, do período de duração do curso e do preço das mensalidades.6. A Empresa acordante somente promoverá o reembolso, previsto nesta cláusula, restrito aos períodos normais de duração do curso, estipulados pela instituição de ensino.7. Na hipótese de o empregado não concluir o curso no período normal estabelecido pela instituição de ensino, o valor do reembolso, a título de auxílio-educação, será solvido na forma disposta a seguir:a) 20% (vinte por cento) no primeiro ano após o esgotamento do período normal de duração do curso;b) 10% (dez por cento) no segundo ano após o esgotamento do período normal de duração do curso.8. O empregado beneficiário do auxílio-educação perderá automaticamente o direito em epígrafe se, no limite temporal estipulado nesta cláusula, não concluir o curso correlato.9. O empregado beneficiário do direito disposto nesta cláusula subscreverá Termo de Compromisso e Responsabilidade Individual, no modelo já padronizado no âmbito do LAFEPE, figurando como parte integrante deste último.10. O benefício, previsto nesta cláusula, somente será concedido ao empregado que possua mais de 3 (três) anos de vínculo de emprego com a Empresa acordante.11. O empregado beneficiário do direito previsto nesta cláusula obriga-se a permanecer vinculado contratualmente ao LAFEPE durante um interstício mínimo idêntico ao período curricular correlato, com a finalidade de transferir conhecimentos profissionais ao Laboratório acordante, oriundos da qualificação profissional relacionada ao curso concluído.12. A Empresa acordante não reembolsará taxas de atividades estudantis, notadamente livros didáticos, materiais escolares, estacionamento na instituição de ensino e outros do gênero.13. A Coordenadoria de Recursos Humanos da Empresa acordante disponibilizará aos empregados interessados o modelo de requerimento administrativo, contendo o pedido ao auxílio-educação, assim como o Termo de Compromisso e Responsabilidade Individual, previsto neste negócio jurídico coletivo.14. Competirá à Coordenadoria de Recursos Humanos da Empresa acordante promover a tramitação do requerimento administrativo, referenciado nesta cláusula, cientificando a Gerência do Departamento de lotação do empregado interessado acerca da postulação epigrafada.15. Na sequencia, a Coordenadoria de Recursos Humanos enviará o requerimento administrativo para análise e deliberação da Direção da Empresa acordante.16. Na hipótese de aprovação por parte da Direção da Empresa acordante, a Diretoria Administrativa e Financeira exigirá do empregado beneficiário o pagamento da matrícula junto à instituição financeira, bem como a exibição do comprovante de matrícula quitado, com a descrição das disciplinas a serem cursadas no período.17. O empregado beneficiário do direito previsto nesta cláusula deverá, mensalmente, apresentar junto à Coordenadoria de Recursos Humanos da Empresa acordante recibo original quitado da mensalidade escolar.18. Em periodicidade semestral, o empregado beneficiário do auxílio-educação, terá a obrigação de comprovar à Coordenadoria de Recursos Humanos a sua aprovação nas disciplinas cursadas no período.19. Em caso de reprovação por qualquer motivo, a Empresa acordante não promoverá reembolso quando a disciplina for cursada novamente.20. Os recibos apresentados até o 10º (décimo) dia do mês serão reembolsados até o 15º (décimo quinto) dia do mesmo mês. A entrega do recibo de quitação após o 10º (décimo) dia resultará no reembolso do valor correlato até o 30º (trigésimo) dia do mês da entrega do recibo.21. O Programa de concessão do auxílio-educação será gerido pela Diretoria Administrativo-Financeira, mediante apoio da Coordenadoria de Recursos Humanos, a quem competirá receber os recibos das mensalidades quitados, para efeito de reembolso, bem assim efetuar os cálculos dos valores a serem reembolsados.22. Constitui prerrogativa da Empresa acordante suspender o programa de concessão do auxílio educação, durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, em virtude da superveniência de déficit econômico-financeiro atestado pela Direção do LAFEPE. Nesse caso, a Empresa acordante promoverá a notificação prévia ao Sindicato acordante, noticiando a suspensão do programa, com antecedência mínima de 3 (três) meses.23. Ao término de quaisquer dos cursos enumerados nas letras a, b ou c, do item 2 desta cláusula, o empregado beneficiário obrigar-se-á a permanecer jungido contratualmente à Empresa contratada durante um interstício mínimo idêntico ao período curricular do curso correspondente, com a finalidade de transferir conhecimentos profissionais, oriundos da qualificação profissional relacionada ao curso concluído.24. Na hipótese de o empregado, beneficiário do auxílio-educação, promover o rompimento imotivado do contrato individual de trabalho, em transgressão ao disposto no subitem anterior, ficará o mesmo obrigado a ressarcir a Empresa acordante de todas as despesas materializadas por esta última, a título de auxílio-educação, durante o período do curso. 

 




1. A Empresa acordante garantirá a seus empregados a participação em plano de assistência médico-hospitalar, do tipo básico, e odontológica, prestado por empresa do segmento de seguro saúde e nas condições dispostas nas cláusulas adiante descritas.

2. Constitui responsabilidade da Empresa acordante o custeio de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre os preços referentes ao plano de assistência médico-hospitalar do tipo básico e odontológica, previstos nesta cláusula, sendo, em contrapartida, encargo exclusivo dos empregados o pagamento da complementação correlata, mediante desconto em folha salarial.

3. A Empresa acordante custeará, parcialmente, o plano de assistência médico-hospitalar, mantido pelo Sindicato profissional, a benefício direto e exclusivo dos empregados públicos que tenham optado por este último plano até a data improrrogável de 30 de setembro de 2008.

4. O custeio parcial, a que se refere o item 3 desta cláusula, a ônus da Empresa acordante, corresponderá exclusivamente ao valor nominal, idêntico ao custeado individualmente para os empregados beneficiários do plano de assistência médico-hospitalar, do tipo básico, previsto nos itens 1 e 2 desta cláusula.

5. A Empresa acordante custeará a quota-parte ou valor do acréscimo resultante da inclusão no plano de saúde do dependente previdenciário de empregado público, desde que se afigure portador de necessidades especiais, temporárias ou definitivas, comprovadas por laudo médico subscrito por profissional especializado.

 




1. A Empresa acordante concederá a seus empregados, em gozo de auxílio-doença previdenciário, desde que integrem o quadro funcional do LAFEPE a mais de 4 (quatro) anos ininterruptos, o direito à complementação integral de seu salário mensal durante o período compreendido entre o 16º (décimo sexto) dia ao 120º (centésimo vigésimo) dia do afastamento.

2. A obrigação à complementação do auxílio-doença, prevista nesta cláusula, somente será devida durante a ocorrência de um único auxílio-doença previdenciário na vigência desta norma coletiva.

3. O evento, previsto no item 1 desta cláusula, deverá ser comprovado pelo empregado beneficiário perante a Coordenadoria de Recursos Humanos da Empresa acordante.

4. A complementação, prevista nesta cláusula, corresponderá à diferença entre o valor do salário básico, devido ao empregado, acrescido de vantagens remuneratórias permanentes e insuprimíveis, e o importe adimplido a título de auxílio-doença previdenciário.

5. O direito previsto nesta cláusula não possui natureza salarial, sendo automaticamente suprimido com a cessação do benefício previdenciário.

6. O empregado, em gozo de auxílio-doença previdenciário, comunicará à Empresa acordante o valor do beneficio previdenciário, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do benefício, sob pena de perder o direito à complementação prevista nesta cláusula.

7. A Empresa acordante efetuará o pagamento da complementação, de que trata esta cláusula, na mesma data designada para adimplência da folha salarial de seus empregados. 

 




1. O Laboratório acordante concederá auxílio funeral, em caso de falecimento de empregado público com contrato de trabalho vigente, no valor de R$ 1.194,48 (mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), a benefício exclusivo do cônjuge supérstite e demais herdeiros, com a finalidade de custear o sepultamento do de cujos, devendo os herdeiros protocolizarem, na Coordenadoria de Recursos Humanos, requerimento acompanhado de atestado de óbito e certidão que ateste a condição dos herdeiros. A verba, ora avençada, não se constitui em parcela integrativa do salário.

2. O Laboratório acordante concederá auxílio funeral, em caso de falecimento de descendente em 1º grau,cônjuge ou companheiro (união estável)  do empregado público com contrato de trabalho vigente, no valor de R$ 1.194,48 (mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), a benefício exclusivo do empregado, o qual deve protocolizar, na Coordenadoria de Recursos Humanos, requerimento acompanhado de atestado de óbito e certidão que comprove o grau de parentesco. A verba, ora avençada, não se constitui em parcela integrativa do salário. 

 




A Empresa acordante concederá a seus empregados um auxílio creche no valor de R$ 250,64 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) ao mês, por filho (a) dependente, até a faixa etária de 6 (seis) anos de idade. 

 




A Empresa acordante concederá a seus empregados, gratuitamente, medicamento de sua fabricação, desde que na prescrição conste a inscrição do médico junto ao Conselho Regional de Medicina – CREMEPE, desde que não ultrapassado o percentual previsto na cláusula 26 (referente ao Empréstimo Consignado). 





1. A Empresa acordante concederá a seus empregados, gratuitamente, uma unidade de óculos de fabricação própria, durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, desde que prescrito por médico oftalmologista.

2. Na hipótese de o empregado não fazer uso de óculos, o direito, previsto nesta cláusula, poderá ser cedido ao seu cônjuge ou a um filho de menoridade civil, portador de deficiência ou enfermidade visual que resulte em prejuízo ao desenvolvimento da atividade escolar, mediante requerimento escrito dirigido à Coordenadoria de Recursos Humanos, com atestado médico anexo, subscrito por médico oftalmologista.

3. A obrigação de dar, prevista no subitem anterior, não encerra natureza cumulativa.





1. O LAFEPE concederá a seus empregados, em gozo de benefício previdenciário, exclusivamente durante os primeiros 90 (noventa) dias, os direitos previstos nas cláusulas VIGÉSIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO ÓCULOS, DÉCIMA  NONA – AUXÍLIO-CRECHE e DÉCIMA QUARTA – VALE-ALIMENTAÇÃO deste Acordo Coletivo de Trabalho.

2. O esgotamento do prazo, estatuído no subitem anterior, resultará na automática suspensão do cumprimento dos direitos previstos nesta cláusula.





A Empresa acordante, em ato espontâneo e de antecipação a uma possível ordem judicial extraída  dos autos do processo trabalhista número 0001758-14.2011.5.06.0009, mas sem qualquer consequência sobre aquela demanda judicial, pagará aos empregados, lotados, efetivamente, nas Farmácias da Rede LAFEPE, exceto àqueles com atuação laboral na farmácia do Largo de Dois Irmãos, contígua à sede do LAFEPE, em razão de os mesmos usufruírem do refeitório da unidade fabril, indenização substitutiva de refeições in natura no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).

A parcela avençada nesta cláusula não tem natureza salarial, inclusive pelo fato de a Empresa acordante possuir inscrição regular no Programa de Alimentação do Trabalhador.

A condição, ora estipulada, não tem o efeito de confissão de dívida, tampouco inibe o aforamento de ação rescisória por parte do LAFEPE.

 




1. O LAFEPE firmará convênio/contrato com instituição financeira, possibilitando o empregado realizar empréstimo consignado com parcela de até 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido na 2ª quinzena do último mês anterior ao do requerimento.

2. Caso o empregado realize o empréstimo e não possua saldo de salário suficiente para ser descontado o valor na 2ª quinzena, pode o LAFEPE realizar o referido desconto na 1ª quinzena do mês subsequente.

3. Caso o empregado possua empréstimo pendente à época da rescisão contratual, fica autorizado ao LAFEPE realizar o correlato desconto nas verbas rescisórias.

 





1. Na hipótese de despedimento imotivado de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos, limitados a 11 (onze) anos, prestados ininterruptamente, a Empresa acordante concederá aviso prévio correspondente a 60 (sessenta) dias. A partir do 12º ano de tempo de serviço, o aviso prévio observará o disposto na Lei nº 12.506, de 12/10/2011.

2. A integração do aviso prévio ao tempo de serviço do empregado que possua até 01 (um) ano de serviço se limitará aos 30 (trinta) dias prescritos no artigo 487, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ultrapassado este período, a integração será baseada no período de aviso prévio a que fizer jus o empregado com base na Lei nº 12.506, de 12/10/2011.

3. A ausência de concessão de aviso prévio, por parte da Empresa acordante, em caso de despedi mento imotivado, dará ao empregado o direito aos salários correspondentes aos 60 (sessenta) dias previstos no item 1 desta cláusula, a título de aviso prévio indenizado, salvo quando ultrapassar o período de 11 (onze) anos de serviço, cuja indenização será correspondente ao período de aviso prévio previsto na Lei nº 12.506, de 12/10/2011.

 




1. Fica vedado o despedimento arbitrário ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

2. Na hipótese de o ambiente de trabalho da empregada gestante se constituir nocivo ao seu estado gravídico, condição atestada mediante declaração de profissional médico habilitado, fica assegurada a remoção provisória daquela para um outro setor, não insalutífero, no âmbito da Empresa acordante.

 





A Empresa acordante promoverá treinamentos profissionais destinados a seus empregados, definidos a partir do Levantamento de Necessidade de Treinamento (LNT) junto aos diversos setores do LAFEPE.

 




Fica vedado o despedimento imotivado de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos, prestados ininterruptamente, desde que o mesmo esteja a menos de 1 (um) ano da aquisição de aposentadoria por tempo de serviço.

 




1. Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, o Laboratório acordante implantará Programa de Incentivo à demissão do empregado Aposentado, contemplando obrigação de pagar uma indenização compensatória aos detentores de aposentação por tempo de contribuição ou pela regra estatuída no artigo 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, excetuados do referido programa os empregados que contem com a idade de 70 (setenta) anos ou mais.

2. Para fazer jus à inserção no programa o empregado que detenha direito à aposentação por tempo de contribuição ou pela regra estatuída no artigo 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e que, cumulativamente, não tenha idade de 70 (setenta) anos ou mais, deve formular pedido de demissão (rompimento do contrato de trabalho correlato), protocolizado em requerimento escrito na Coordenadoria de Recursos Humanos – CORHU.

3. A Empresa acordante pagará a indenização compensatória, a benefício dos empregados aposentados que atendam aos requisitos mencionados, no termo de rescisão contratual de trabalho, em rubrica própria, na forma vazada em sucessivo:

(a) indenização compensatória igual a 5 (cinco) vezes a última remuneração mensal do empregado requerente e (b) pagamento de valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o saldo de FGTS, desde que o requerimento haja sido protocolizado na Coordenadoria de Recursos Humanos – CORHU no intervalo temporal superior a 2 (dois) anos  da  aposentação por tempo de contribuição ou na forma do artigo da Medida Provisória número 676 de 17 de junho de 2015.

4. Quanto aos empregados detentores da aposentadoria por tempo de contribuição, cujo direito foi adquirido antes da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, com decisão homologatória por parte da Previdência Social publicada, os prazos e valores acima previstos vigorarão a partir da celebração desta norma coletiva.

 5. Para efeito exclusivo de quantificação da indenização compensatória, prevista nesta cláusula, compreende-se por remuneração mensal o conteúdo normativo disposto no artigo 457, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo-se gratificação de função, adicional noturno, horas extras e adicional de insalubridade.

6. A Empresa poderá limitar o pagamento dos valores previstos nesta cláusula ao quantitativo de até 5 (cinco) empregados por mês, havendo prioridade para os trabalhadores com maior tempo de serviço na Empresa.

7. A adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria implicará quitação da integralidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido.

8. A indenização compensatória, prevista nesta cláusula, não se constitui parcela dotada de natureza salarial, não integrando o salário do empregado beneficiário.





A Empresa acordante disponibilizará a seus empregados curso supletivo, englobando ensinos médio e fundamental.





1. O LAFEPE garantirá a seus empregados o fornecimento gratuito da primeira via do crachá funcional e do cartão magnético de vale-transporte.

2. Na hipótese de ocorrência de extravio do crachá ou do cartão magnético, por furto ou roubo devidamente comprovado, ou ainda ocorrendo a inutilização por defeito resultante de ato involuntário, o LAFEPE fornecerá uma segunda via, gratuitamente.

3. Na ocorrência de outras hipóteses, não previstas no subitem anterior, constituirá ônus exclusivo do empregado o custeio do crachá ou cartão magnético, através de desconto em folha salarial.

 





1. O LAFEPE e o Sindicato profissional adotam a jornada de trabalho dos empregados em 40 (quarenta) horas semanais, extensiva a todos os seus empregados lotados nas áreas administrativas e de produção, com exceção dos itens que se seguem.

2. Os empregados, lotados na Coordenadoria de Produção – COPRO; Coordenadoria de Engenharia e Manutenção e obras – COEMO; Coordenadoria de Controle de Qualidade – COQUA; em exceção ao previsto no subitem anterior, cumprirão jornada de trabalho diária de 7 (sete) horas, de segunda-feira a sexta-feira, em três turnos, resultando na   jornada de trabalho semanal de 35 horas, conforme os horários de trabalho descritos a seguir:

a) Primeiro turno: das sete horas às quinze horas, com intervalo intrajornada de sessenta minutos;

b) Segundo turno: das quatorze horas às vinte e duas horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de sessenta minutos;

c) Terceiro turno: das vinte e duas horas de um dia às seis horas do dia seguinte, com intervalo intrajornada de sessenta minutos;

3. O LAFEPE promoverá, diariamente, manutenção preventiva em máquinas e equipamentos durante o intervalo das seis horas às sete horas.

4. Constitui prerrogativa da Empresa acordante, resultante do seu poder diretivo sobre os empregados a ela jungidos contratualmente, definir os novos horários de trabalho a serem cumpridos por estes últimos, observando-se a limitação horária prescrita no item 1 e 2 desta cláusula e, se necessário, adequando horários para apoio à produção em setores como refeitório e almoxarifado.

 




1. Na hipótese de um feriado recair em um dia de sábado, a Empresa acordante creditará 04 (quatro) horas no quantitativo de horas compensatórias relacionadas ao Acordo Coletivo de Trabalho, respeitante à compensação de dias imprensados, provenientes dos feriados nos anos de 2017 e 2018;

2. No caso de um feriado recair em um dia da semana, no interstício entre a segunda-feira e a quinta-feira, a Empresa acordante debitará 1 (uma) hora no quantitativo de horas compensatórias relacionadas ao Acordo Coletivo de Trabalho, respeitante à compensação de dias imprensados, provenientes dos feriados nos anos de 2017 e 2018.

 




1. A Empresa acordante tolerará até 3 (três) atrasos ao trabalho por mês, desde que não ultrapasse o limite máximo de 20 (vinte) minutos.

2. Na hipótese prevista no subitem anterior, o chefe imediato do empregado promoverá o abono dos atrasos ao trabalho, sendo vedada à Empresa acordante materializar o desconto salarial respeitante aos atrasos regularmente abonados.

 




O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses descritas em sucessivo:

a) 03 (três) dias úteis, no caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmã(o) ou pessoa que declaradamente figure como sua dependente econômica;

b) 04 (quatro) dias, em razão de casamento.

 




1. Constitui faculdade do empregado-estudante, regularmente matriculado no primeiro, segundo ou terceiro graus de instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, ausentar-se da jornada de trabalho com antecedência de 3 (três) horas da realização de provas e exames escolares programados, desde que comunique à Empresa acordante, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

2. O empregado comunicará à Empresa acordante, por escrito, sobre a realização do exame a que alude o subitem anterior, juntando o calendário escolar ou declaração do respectivo estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, promovendo, posteriormente, a comprovação de ter se submetido ao exame de prova escolar epigrafado, junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 




1. As partes acordantes ajustam a adoção da prorrogação da jornada de trabalho diária dos empregados, jungidos contratualmente ao LAFEPE.

2. A prorrogação e compensação da jornada de trabalho mensal, pactuada nesta cláusula se afigura auto-aplicável, possuindo eficácia jurídica imediata e dispensa a celebração de acordo individual entre a Empresa acordante e seus empregados.

3. A prorrogação e compensação da jornada de trabalho, previstas nesta cláusula, obedecerão a variações em virtude da existência de jornadas de trabalho díspares no âmbito da Empresa acordante.

4. As partes acordantes declaram válidas e juridicamente eficazes as jornadas de trabalho, praticadas no âmbito da Empresa acordante no ato de celebração deste Acordo Coletivo de Trabalho, que envolvam o cumprimento de prorrogação e compensação de jornada de trabalho.





Constitui prerrogativa de a Empresa acordante obedecer aos feriados em consonância com o calendário da Cidade do Recife.





A Empresa acordante compromete-se a não efetuar o desconto do repouso semanal remunerado (RSR) do empregado que haja incidido em até 05 atrasos não justificados. Na hipótese de o empregado incorrer, no trintídio, em mais de 05 atrasos ao trabalho, sem justificativa plausível, a Empresa acordante materializará o desconto salarial, inclusive no que atine ao repouso semanal remunerado, na forma estatuída na legislação em vigor.





A Empresa acordante concederá folgas compensatórias aos empregados que tiverem atuado no serviço eleitoral, por requisição do Tribunal Regional Eleitoral, mediante agendamento com o superior hierárquico imediato (gestor imediato), observada antecedência de 72 (setenta e duas) horas no aprazamento, de no mínimo 2 (duas) folgas em cada solicitação.

As folgas compensatórias, estipuladas nesta norma coletiva, somente poderão ser concedidas no limite temporal de 2 (dois) anos, contados da data da eleição respectiva, caducando após a exaustão do biênio ora avençado. 

 





Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a Empresa acordante, caso decida, unilateralmente, nos limites do seu poder protestativo, pela concessão e gozo de férias coletivas aos  seus empregados ou parte deles, fixará  o início das férias coletivas para o 1º dia útil do mês de  janeiro.

 




1. Fica assegurado, à empregada gestante, o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração integral.

2. A licença-maternidade será deferida à empregada mediante comprovação médica, preferencialmente, a partir do oitavo mês de gestação.

3. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

4. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a empregada será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

5. No caso de aborto atestado por médico, a empregada terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

6. A empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança tem direito à licença-maternidade, com remuneração integral, nas seguintes hipótese:

a) adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

b) adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, pelo período de 90 (noventa) dias; e

c) adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, pelo período de 60 (sessenta) dias.

7. A licença-maternidade, nos casos de adoção, somente será deferida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã e possuirá a mesma natureza da licença concedida à gestante, produzindo os mesmos efeitos, inclusive sendo considerado de efetivo exercício o afastamento, para os fins de apuração do tempo de serviço.

 




1. A Empresa acordante concederá licença remunerada ao empregado que adotar menor impúbere de até 01 (um) ano de idade, com a finalidade de possibilitar a formalização da adoção epigrafada.

2. A licença remunerada, prevista nesta cláusula, será de 03 (três) dias, consecutivos ou não, de conformidade com a necessidade do empregado adotante.

 




A Empresa Acordante, na vigência desta norma coletiva, concederá aos seus empregados públicos, sob a rubrica de empréstimo de férias, a título de antecipação salarial, o valor correspondente a uma remuneração mensal do empregado beneficiário, com vencimento da obrigação de pagar aprazada para o último dia útil do mês em que o empregado gozar férias.

Fica avençado entre as partes acordantes que o valor do empréstimo de férias será descontado das remunerações mensais do empregado, na Folha de Pagamento do LAFEPE, em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês imediatamente posterior ao gozo das férias onde se operou o empréstimo a título de antecipação salarial.

Para fazer jus ao Empréstimo de Férias o empregado interessado deverá entregar solicitação por escrito à Coordenadoria de Recursos Humanos, até o último mês do período aquisitivo das férias.

Em caso de rescisão contratual, a que título for, ocorrerá o desconto correlato ao empréstimo nas verbas rescisórias devidas ao empregado.





1. Fica assegurado, ao empregado, o direito à licença paternidade de 10 (dez) dias, com remuneração integral.

2. A licença paternidade será deferida ao empregado mediante comprovação, tendo início a partir do dia do nascimento.

 





A Empresa acordante fornecerá a seus empregados, gratuitamente, 3 (três) uniformes por ano, destinados a uso exclusivo no desenvolvimento do trabalho nas hostes do LAFEPE.

 




1. O desenvolvimento de atividade laborativa em condições insalubres, acima dos limites de tolerância prescritos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e aferido por laudo pericial subscrito por profissional legalmente habilitado, assegura ao empregado a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a R$ 1.389,72 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

2. Havendo consolidação jurisprudencial futura a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade, por decisão do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior do Trabalho, a Empresa acordante adotará o posicionamento da jurisprudência consolidada.

3. O Sindicato acordante será previamente comunicado sobre a realização da perícia técnica prevista nesta cláusula, devendo obediência ao cronograma definido pela Empresa acordante.

4. Constitui prerrogativa das partes acordantes a interposição de recurso em face da decisão respeitante ao laudo pericial.

5. O direito ao adicional de insalubridade cessará, automaticamente, com a eliminação do risco à saúde do empregado, mediante o fornecimento de equipamento de proteção individual com certificado de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho ou com a adoção de medidas que mantenham o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância prescritos na Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1.978, em consonância com o laudo pericial respectivo.

6. A Empresa acordante apresentará Plano Anual de Medicina e Segurança do Trabalho direcionado para os empregados e prestadores de serviços em atividade laborativa no âmbito da unidade industrial, com a instituição de cronograma próprio.

 




1. Para efeitos de abono de falta/atraso do empregado, fica acordado que, em caso de acompanhamento de dependente, a Coordenadoria de Recursos Humanos inserirá a justificativa no REP. Contudo, somente serão abonadas, mensalmente, no máximo, 12 (doze) horas para consulta médica e, em caso de internamento, no máximo, 72 (setenta e duas) horas.

2. Consideram-se dependentes, para efeitos desta cláusula, os pais acima de 65 anos, os filhos menores de 18 anos e o cônjuge/companheiro, devendo ser comprovado o parentesco.

 




1. A Empresa acordante manterá, em suas dependências, material compatível para a prestação de primeiros socorros a seus empregados na ocorrência de eventual acidente ou mal súbito.

2. Em caso de urgência, necessitando o empregado de remoção para unidade hospitalar, se constitui em ônus da Empresa acordante o custeio do transporte do hipossuficiente.

 




Durante a vigência deste Acordo Coletivo, o LAFEPE implantará ginástica laboral que será destinada a todos os empregados lotados na sua sede, excepcionando, assim, os lotados nas Farmácias LAFEPE.

 





1. Os dirigentes do Sindicato acordante terão livre acesso às dependências da Empresa acordante, até 2 (duas) vezes ao ano, com a finalidade de promoverem a sindicalização de empregados, desde que comuniquem à Direção da Empresa acordante, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

2. A Empresa acordante coordenará o acesso dos empregados ao local designado para a sindicalização.

3. A remuneração dos dias de ausência ao trabalho será objeto de negociação entre o empregado interessado e o LAFEPE.

4. Constitui ônus do empregado partícipe comprovar junto á Coordenadoria de Recursos Humanos do LAFEPE a sua efetiva participação no evento.

 




1. A Empresa acordante concederá licença remunerada integral a 2 (dois) de seus empregados eleitos como Diretores do Sindicato acordante, incluindo-se o Diretor Presidente, se for o caso, e licença remunerada durante meia jornada até mais 3 (três) de seus empregados, eleitos para cargos de Diretoria do Sindicato acordante, com a finalidade de prestar serviços a este último, sem prejuízo dos direitos trabalhistas dispostos na legislação em vigor, em atos normativos internos, e neste Acordo Coletivo de Trabalho.

2. A liberação, de que trata o subitem anterior, cessará, automaticamente, ao término do mandato dos dirigentes sindicais.

 




 

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados farmacêuticos sindicalizados/filiados, desde que por eles devidamente autorizados, a contribuição sindical, correspondente a um dia de trabalho, a ser descontado em folha de pagamento no mês de Março de cada ano e recolhida no mês de abril, através de guia própria de recolhimento da Contribuição Sindical fornecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou na ausência desta pela indicação do órgão competente a que se destinar a Contribuição Sindical.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além de multa de 10% (dez por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor principal.

 

 




1. A Empresa acordante autorizará o Sindicato profissional a afixar em seus quadros de avisos, matérias de interesse restrito e exclusivo da categoria profissional, desde que subscrito por um dirigente sindical e aprovado o seu conteúdo pela Direção da Empresa acordante.

2. Fica vedada a divulgação de matéria com conteúdo político-partidário.





Aos Farmacêuticos associados que prestem serviços a empresas ligadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, será efetuado um desconto em folha de pagamento no valor de 3% (três por cento) referente ao salário base, recolhendo a respectiva importância ao Banco do Brasil S/A agência 3108-9-Espinheiro Conta Corrente 41.937-0 em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco;

a) O recolhimento da referida Taxa Assistencial pelos empregadores em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco, deverá ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após firmarem o presente Acordo ou publicação da sentença sob pena de, não tendo efetuado o desconto, responsabilizar-se pelo montante das taxas - Adaptação do Precedente 74 TST.

 

 




1. Constitui faculdade do Sindicato acordante solicitar, junto à Empresa acordante, a liberação da atividade laborativa de até 4 (quatro) empregados associados, no limite máximo de 2 (duas) vezes ao ano, à participação em congresso, cursos ou eventos de notório interesse da categoria profissional.

2. A liberação, prevista no subitem anterior, corresponderá aos dias previstos à realização do congresso, curso ou evento, não podendo ultrapassar o limite de 8 (oito) dias.

3. A ausência ao trabalho, prevista nesta cláusula, não será computada para efeito de redução e/ou desconto alusivo às férias, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado.

4. A remuneração dos dias de ausência ao trabalho será objeto de negociação entre o empregado interessado e a Empresa acordante.

5. Constitui ônus do empregado partícipe comprovar junto à Coordenadoria de Recursos Humanos da Empresa acordante a sua efetiva participação no evento.

 





Compete à Justiça do Trabalho dirimir eventuais litígios que resultem do conteúdo deste Acordo Coletivo de Trabalho. 

 




1. Este Acordo Coletivo de Trabalho tem por finalidade estabelecer condições laborais, de alcance coletivo, aplicáveis no âmbito dos contratos individuais de trabalho, celebrados entre a Empresa acordante e o seu elenco de empregados públicos.

2. Constituem-se como beneficiários das condições previstas neste Acordo Coletivo de Trabalho todos os empregados da Empresa acordante, operando, este negócio jurídico coletivo, eficácia nos limites dispostos neste instrumento. 

 




O descumprimento das obrigações de fazer, dispostas neste instrumento normativo, sujeitará a Empresa acordante ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento), por empregado, sobre o piso salarial, avençado neste Acordo Coletivo de Trabalho. 

 




As partes acordantes declaram a primazia das condições de trabalho, ínsitas nos contratos individuais de trabalho e nas normativas internas, diante de eventual edição superveniente de norma coletiva ou lei federal, exceto se estas últimas se afigurarem mais favoráveis aos hipossuficientes.





Fica assegurada entre as partes signatárias deste Acordo Coletivo de Trabalho a manutenção da database da categoria profissional em 1º de agosto. 





A Empresa acordante aderirá, na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, ao Programa de Cultura do Trabalhador, com o escopo de beneficiar os seus empregados públicos, permitindo a estes últimos o exercício de direitos culturais e acesso às fontes de cultura, nos limites estritos da normatização ínsita na Lei número 12.761, de 27 de dezembro de 2012, Decreto número 8.084, de 26 de agosto de 2013, e Instrução Normativa número 2, de 4 de setembro de 2013, e das disponibilidades financeiras do LAFEPE.

 




 



Anexo (PDF)





Anexo (PDF)


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