Termo Aditivo- CCT Distribuidoras/ Importadoras 2018-2020

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000716/2018 

DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/08/2018 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR044340/2018 

NÚMERO DO PROCESSO: 46213.014746/2018-33 

DATA DO PROTOCOLO: 16/08/2018 

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46213.011147/2018-68 

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 05/07/2018 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. 

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 09.832.494/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VERIDIANA RIBEIRO DA SILVA;

 

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE PE, CNPJ n. 11.014.933/0001-54, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA

 celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2020 e a data-base da categoria em 01º de maio. 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos farmacêuticos, com abrangência territorial em Recife/PE. 

 

Salários, Reajustes e Pagamento 

Piso Salarial 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DISTRIBUIDORAS, PISOS E GRATIFICAÇÕES 

- A cláusula 12a., letra “c” da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, tem sua redação retificada nos termos seguintes:

 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISTRIBUIDORAS, PISOS E GRATIFICAÇÕES

 

Aos profissionais Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica às empresas Distribuidora Importadora/Exportadora de medicamentos, cosméticos, produtos para saúde, saneantes e alimentos, ficam assegurados os seguintes valores remuneratórios:

 a) Farmacêutico Substituto: R$ 3.104,26 (três mil, cento e quatro reais e vinte e seis centavos)

b) Farmacêutico Responsável Técnico: R$ 3.104,26 (três mil, cento e quatro reais e vinte e seis centavos) + 15% de Responsabilidade Técnica sobre o salário base do profissional Farmacêutico.

c) Farmacêutico com Função Gerencial: R$ 3.192,95 (três mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) + Gratificação por Função Gerencial no valor equivalente a no mínimo 50% do salário base do Profissional Farmacêutico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao profissional Farmacêutico que deixar de exercer a função gerencial, ficará automaticamente restabelecida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, no caso de Distribuidoras, Importadora/Exportadora de medicamentos, cosméticos produtos para saúde, saneantes e alimentos, sendo-lhe assegurado, no mínimo, o piso salarial de R$ 3.104,26 (três mil, cento e quatro reais e vinte e seis centavos)

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas efetuarão o pagamento dos salários mediante depósito em conta salário, aberta pela empresa ou conta corrente/poupança informada pelo empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Assegura-se aos empregados regidos por esta convenção, o direito de perceber quinquênio correspondente a 5% (cinco por cento) do seu Salário Base, por cada período de 05 (cinco) anos de serviço na mesma Empresa, não incidindo o referido adicional em férias, 13º salários e depósitos do FGTS, aviso prévio e todas as verbas rescisórias e salariais.”

 Disposições Gerais 

Outras Disposições 

 

 

CLÁUSULA QUARTA - CUMPRIMENTO 

A Cláusula Quinquagésima Oitava da CCT 2018/2020, terá um parágrafo único, nos termos a seguir:

 Parágrafo Único: A convenção coletiva tem abrangência em todo o Estado de Pernambuco.

 CLÁUSULA QUINTA - APLICAÇÃO 

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020.

 

VERIDIANA RIBEIRO DA SILVA 

Presidente 

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO 

 

JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA 

Presidente 

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE PE 

 

ANEXOS 

ANEXO I - 

Anexo (PDF)Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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