DROGARIA SÃO PAULO É CONDENADA POR ACÚMULO DE FUNÇÕES E HORAS EXTRAS

 

 

 

Um filiado do Sinfarpe, através da assessoria jurídica, ajuizou ação contra a Drogaria São Paulo, requerendo, dentre outras coisas, a condenação da empresa ao pagamento de acúmulo de funções e horas extras, já que a Convenção Coletiva da Categoria até 2015/2016, previa jornada de 30h semanais e a empresa praticava jornada superior a 40h. Além de ultrapassar a jornada prevista na Convenção, a empresa exigia do empregado a realização de funções diferentes das habitualmente prestadas pelo profissional farmacêutico.

 

Era exigido, por exemplo, que ele ocupasse as funções de caixa e atendente, realizasse a limpeza (varrição) da loja, retirasse a mercadoria do caminhão. guardasse os produtos em geral da farmácia nas prateleiras, fechasse as portas da loja e colocasse correntes no estacionamento, sendo tais funções completamente não relacionadas à profissão. Ao apreciar os pedidos do associado, a juíza substituta, Cassia Barata de Moraes Santos, da 7ª Vara do Trabalho do Recife, decidiu que a prova oral produzida nos autos pelo reclamante ratificou as horas extras e o acúmulo de funções, que não ocorriam de forma esporádica.

 

Ao deferir o pedido de condenação ao acúmulo de funções, a juíza levou em consideração ainda que a RDC 328, de 22 de julho de 1999, da Anvisa, que dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias, estabelece que são inerentes ao profissional farmacêutico as seguintes atribuições:

 

Estabelecer critérios e supervisionar o processo de aquisição de medicamentos e demais produtos; assegurar condições adequadas de conservação e dispensação dos produtos; manter arquivos, que podem ser informatizados, com a documentação correspondente aos produtos sujeitos a controle especial; manter atualizada a escrituração; manter a guarda dos produtos sujeitos a controle especial de acordo com a legislação específica.

 

Por sua vez, a Resolução 357, de 20 de abril de 2001, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, em seu artigo 19, fixa as atribuições do profissional farmacêutico, dentre as quais destacamos:

 

Assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; supervisionar os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação, de modo a serem fornecidos nas devidas condições de pureza e eficiência; manter os livros de substâncias sujeitas a regime de controle especial em ordem e assinados, demais livros e documentos previstos na legislação vigente; informar as autoridades sanitárias e o Conselho Regional de Farmácia sobre as irregularidades detectadas em medicamentos no estabelecimento sob sua direção técnica; manter os medicamentos e demais produtos sob sua guarda com controle de estoque que garanta no mínimo o reconhecimento do lote e do distribuidor.]

 

Sendo assim, conclui-se que as atividades relatadas na ação, atribuídas ao reclamante, não eram exercidas de forma eventual, mas fazia parte das atividades contínuas do no período em que teve que exercê-las, conforme cabalmente demonstrado nos autos. A decisão é de primeira instância e é passível de recursos. No entanto, o Sinfarpe está atento e acompanhará defendendo o direito do filiado.

 

Sindicato é pra lutar. Nenhum direito a menos!

 

Redação/Jurídico Sinfarpe

 

 

 

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