Justiça rejeita recurso da Abrafarma

 

 

 

A maior associação de farmácias do país teve recurso rejeitado em uma ação intentada contra o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco (Sinfarpe). A Abrafarma alegou que houve omissão na sentença, porque o juiz não realizou prova oral (ouvida de testemunhas); pericial e expedição de ofícios.

 

O Juiz assentou que não houve omissão, pois na sentença já havia dito as razões pelas quais não realizaria tais provas. O entendimento do Juiz da 13ª Vara do Trabalho, Rafael Val Nogueira, é de que a Cláusula Terceira da CCT 2015/2016 garante, per si, a jornada de 30h semanais.

 

Diz a sentença:

"Ainda que nulo fosse o Termo Aditivo, permaneceria hígida e vigente a Cláusula Terceira da CCT 2015/2016, a qual, para todos os efeitos, no âmbito dos entes sindicais que a firmam e que representam, tanto as redes de farmácias autoras, como aquelas outras que não estão individualizadas no polo ativo, associadas ou não à Abrafarma, garantia, sem sombra de dúvida, jornada máxima semanal de 30 horas aos farmacêuticos". (...) Assim, a questão referente à confissão real do Sincofarma/PE e a matéria alusiva à norma do art. 166 do CC/2002 estão absolutamente prejudicadas pelos termos em que vazada a sentença farpeada, que não viu necessidade de enfrentar as alegações de nulidade do Termo Aditivo à CCT 2015/2016 pelo simples fato, como aqui já se repetiu algumas vezes, de que essa declaração de nulidade seria inútil para atingir o fim colimado pelas Embargantes: afastar a limitação de 30 horas à carga horária semanal dos farmacêuticos, uma vez que isto já estava garantido a esses trabalhadores pela Cláusula 3.ª da CCT 2015/2016, em relação à qual não há alegação de nulidade formal.

 

A decisão ainda cabe recurso, mas o Sinfarpe está atento e breve trará novidades sobre o andamento desta demanda.

 

Sindicato é para lutar. Nenhum direito a menos!

 

Redação/Jurídico Sinfarpe

 

 

 

 

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