JUSTIÇA CONVERTE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

 

 

Mais uma conquista contabilizada pelo Jurídico do Sinfarpe! Os advogados do sindicato, José Leniro e Josenildo Araújo, impetraram com uma ação em favor de uma filiada e conseguiram converter o seu pedido de demissão em demissão sem justa causa, garantindo mais direitos trabalhistas.

 

A associada procurou o Sinfarpe para reivindicar a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão (saldo de salário, proporcional de férias e décimo terceiro). Ao analisarem o caso, o Jurídico do sindicato constatou que a empresa não havia homologado o pedido de demissão na entidade sindical, como é o correto a se fazer.

 

Antes da reforma trabalhista, o pedido de demissão que não fosse homologado no sindicato era considerado nulo de pleno direito e deveria ser convertido em despedida sem justa causa, ou seja, o empregado, mesmo tendo pedido demissão, receberia Aviso Prévio, FGTS+40% e todas as verbas como se tivesse sido despedido.

 

Em face desta possibilidade, a associada ingressou com Reclamação Trabalhista, que foi julgada parcialmente procedente, tendo o Juízo de Primeira Instância condenado a empresa ao pagamento de Saldo de salário, Férias proporcionais mais 1/3, 13º salário fracionário, diferenças de FGTS e multa fundiária de 40%, multa do Art. 477, §8º da CLT (valor de um salário) e Multa prevista na Convenção Coletiva.

 

"Esta é mais uma vitória da categoria e um exemplo que deve ser seguido por todos os farmacêuticos do Estado ao se sentirem prejudicados em suas rescisões. Orientamos a fazer as homologações no sindicato, pois todos os direitos lhes serão contabilizados e garantidos. Caso a empresa se recuse a pagar, a justiça será acionada, assim como foi no caso dessa filiada", destacou Veridiana Ribeiro, presidente do Sinfarpe.

 

Sindicato é para lutar. Nenhum direito a menos!

 

Redação/Jurídico Sinfarpe

 

 

 

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