JUSTIÇA DETERMINA INSTALAÇÃO DE CRECHE NO REAL HOSPITAL PORTUGUÊS

 

 

 

Por determinação da Justiça, o Real Hospital Português terá que instalar, no prazo de 60 dias, um local apropriado para as farmacêuticas deixarem sob vigilância e assistência, seus filhos no período da amamentação. Ou seja, terá que instalar uma creche para atender às mães e estas crianças no próprio local. A decisão foi do juiz da 3ª Vara do Trabalho do Recife, Rafael Val Nogueira, que julgou procedente a ação impetrada pelo jurídico do Sindicato dos Farmacêuticos em Pernambuco (Sinfarpe) contra a unidade hospitalar.

 

Por descumprimento da decisão, o hospital será penalizado com multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). As instalações dos espaços devem seguir o que são observadas nas disposições do art. 1.º, §1.º, da Portaria DNSHT n.º 1, de 15 de janeiro de 1969. “A empresa ainda poderá interpor recursos, mas consideramos um avanço importante na defesa da categoria. A assessoria está trabalhando firmemente na defesa dos interesses dos farmacêuticos. Muitas vitórias ainda estão por vir”, ressaltou Veridiana Ribeiro, presidente do Sinfarpe. Segundo ela, a determinação da Justiça deve ser comemorada pelas profissionais que trabalham no hospital, visto que há anos o sindicato insere em suas propostas de negociação um valor para o pagamento de auxílio-creche na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Hospitalar, conforme previsto na CLT, mas o Sindicato Patronal sempre se nega a discutir valores.

 

A denúncia sobre a situação das mães farmacêuticas do Português foi protocolada no Ministério do Trabalho e Emprego pelo sindicato, que ajuizou ação para exigir o cumprimento da CLT, a qual em seu Art. 389, §§1.º e 2.º, diz que ‘toda empresa que tenha em seu quadro funcional pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, é obrigada a oferecer local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar seus filhos no período da amamentação’. O mesmo artigo diz que a exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. Estes dois pontos serviram de respaldo para a determinação do juiz nesta ação.

 

Sindicato é pra lutar. Nenhum direito a menos!

 

Redação/Jurídico Sinfarpe

 

 

 

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