NÃO RECEBEU SUA GRATIFICAÇÃO NATALINA ATÉ A DATA LIMITE? SAIBA O QUE DEVE FAZER PARA NÃO SER PREJUDICADO!

 

 

 

O prazo para pagamento do décimo terceiro salário foi encerrado dia 20/12/2018, porém, caso a empresa não tenha realizado o pagamento, o empregado deverá comunicar o fato ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim que o referido órgão multe a empregadora e determine o pagamento.

 

Ocorre que os farmacêuticos têm, em algumas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), instrumento de coerção para pagamento da gratificação em comento. As CCTs possuem a previsão de multa em caso de descumprimento da norma.

 

A Convenção da indústria prevê o seguinte:

 

CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

1 - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, as empresas pagarão, a título de adiantamento do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior;

2 - adiantamento que trata o item 1 desta cláusula, será pago ao ensejo das férias do empregado, desde que requerido pelo empregado, no mês de janeiro de cada ano.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - MULTA

 

A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, acarretará multa de 01 (hum) salário mínimo por empregado.

 

A CCT de Hospitalar dispõe que:

 

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO NATALINA

Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento da 1ª parcela da Gratificação Natalina a que fizer jus o trabalhador até o dia 30 de junho e a Segunda parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano, nos termos da Lei.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA

Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, por infração cometida, independentemente da multa fixada pelo Art. 477 da CLT.

 

A Convenção Coletiva de Trabalho do ramo atacadista preconiza que:

 

CLÁUSULA OITAVA - DATA DO PAGAMENTO E PRAZOS DE PAGAMENTO

Fica estabelecido o pagamento de salário aos profissionais Farmacêuticos até o quinto dia do mês seguinte ao vencimento, sob pena de multa estabelecida nesta convenção coletiva, a ser revertida em favor do empregado prejudicado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Incorrerá também na multa prevista acima, a empresa que não efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei. Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MULTA

Pelo descumprimento da presente Convenção, impõe-se multa no valor equivalente 30% do piso salarial, por cláusula descumprida, revertido em favor do empregado prejudicado, exceto aquelas atinentes às contribuições: Sindical e Assistencial, as quais se reverterão em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco.

Assim, além de denunciar ao Ministério do Trabalho, o profissional farmacêutico deverá informar ao SINFARPE o não pagamento, para viabilizar a adoção de medidas judiciais e administrativas contra as empresas que descumprirem a Convenção Coletiva de Trabalho que rege a categoria.

 

Sindicato é pra lutar. Nenhum direito a menos.

 

Jurídico Sinfarpe

 

 

 

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Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco - Sinfarpe
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