ABRAFARMA PERDE AÇÃO E A JORNADA MÁXIMA DE 30H ATÉ 2016 FICA AINDA MAIS CONSOLIDADA

 

 

Como é do conhecimento da maioria dos farmacêuticos, a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), que reúne as principais empresas do setor no país, ingressou com ação para tentar anular o termo aditivo à Convenção Coletiva, a fim de afastar a jornada de 30h.

Perderam a ação na primeira instância e recorreram para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. O processo se encontra na Primeira Turma do Tribunal, sob a relatoria do desembargador Sergio Torres Teixeira, o qual ratificou o entendimento do Juiz de primeiro grau e manteve o entendimento de que a jornada máxima dos farmacêuticos até 04/2016 é de 30h semanais.

O julgamento desse recurso é importante para a categoria, pois a partir dele conseguiremos destravar processos coletivos que discutiam a carga horária de trabalho junto a essas grandes empresas.

Assim, todos os farmacêuticos da maioria das grandes redes poderão ter direito a Horas Extras, mesmo que já tenham sido desligados da empresa.

Confiram a ementa da decisão:

PROC. Nº. TRT - 0001376-33.2016.5.06.0013 (RO)
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira
Recorrentes : ABRAFARMA-ASSOC.BRAS.DE REDES DE FARMACIAS E DROGARIAS; DROGARIA SAO PAULO S.A.; EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A; IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA; RAIA DROGASIL S/A; DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.; NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.; REDE NORDESTE DE FARMACIAS S.A.
Recorridos : SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO; SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE.
Advogados : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES; GUILHERME MIGUEL GANTUS; JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR; MARCIA MARIA ALBUQUERQUE DA SILVA CANUTO.
Procedência : 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE)
EMENTA
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO FARMACÊUTICO. CLÁUSULA 3ª DA CCT 2015/2016. JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS. Da simples interpretação gramatical, é possível, de fato, inferir a interpretação a que querem chegar os autores da presente ação (de que o fato de a referida cláusula citar, para estabelecer piso salarial, "profissionais com carga máxima de 30 horas semanais", não permite a conclusão de que todos os funcionários abrangidos pela norma coletiva devam trabalhar somente com jornada de 30 horas semanais). Contudo, não se diga que a simples interpretação gramatical seria suficiente para atingir o objetivo pretendido pelos entes negociais. Conforme bem observou o parquet em sua manifestação, "é incontroverso que os farmacêuticos empregados das autoras trabalhavam na jornada descrita na convenção coletiva de 2015/2016, a qual fixa carga horária de 30 horas semanais", já tendo reconhecido, o Egrégio TRT/6ª Região, a validade das convenções coletivas de trabalho que fixam a jornada máxima de 30h para os empregados farmacêuticos. Ademais, em momento posterior, houve Termo Aditivo à CCT que ratificou a intenção dos entes negociais, ao especificar que "a jornada de trabalho máxima dos farmacêuticos é de 30 (trinta) horas semanais". Assim, entendo que a melhor interpretação da Cláusula Terceira da norma convencional da CCT 2015/2016 é no sentido de que a expressão entre vírgulas" para os profissionais com carga máxima de horária de 30 horas semanais" trata-se de aposto explicativo, indicando a limitação da jornada aos Farmacêuticos que prestem Assistência Farmacêutica aos estabelecimentos que tem como função principal o fracionamento de embalagens farmacêuticas, a orientação e dispensação de medicamentos, controle de receituário médico e o comércio de medicamentos em geral. Recurso a que se nega provimento.

Sindicato é para lutar. Nenhum direito a menos!

Redação/Jurídico Sinfarpe

 

 

 

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