EXIJA RECIBO AO ENTREGAR A CARTEIRA PROFISSIONAL!

 

 

 

O Sinfarpe adverte a todos os profissionais que ao deixar suas carteiras profissionais nos departamentos pessoais das empresas, solicitem recibo de entrega do referido documento. O Art. 53 da CLT dispõe que:

"A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotações e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional".

A entidade sindical esclarece que a multa prevista no artigo acima não é em favor do profissional farmacêutico. Entretanto, o Parágrafo Sexto da Cláusula Trigésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho, prevê que:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS (MANTER CCT)
As rescisões de contrato de trabalho, para os trabalhadores que contém mais de 01 (um) ano de serviço na empresa, serão homologadas perante o sindicato profissional convenente. No ato homologatório deverá o empregador comparecer munido da seguinte documentação do empregado: CTPS, devidamente atualizada, com anotação e baixa do contrato do trabalho; exame demissional; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT); extrato atualizado do FGTS do empregado emitido pela conectividade social, independentemente do motivo da ruptura do contrato de trabalho; extrato atualizado das contribuições previdenciárias (na ausência deste será registrado ressalva); guia do depósito da multa dos 50% (cinquenta por cento) sobre o FGTS; guias do seguro-desemprego (quando a demissão se der por iniciativa do empregador); Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), carta de referência, bem como o comprovante do depósito da Contribuição Sindical dos empregados e empregadores, referente ao período de vigência do contrato de trabalho, sendo exigida até o ano de 2017.
(...)
PARÁGRAFO SEXTO: A Empresa que não devolver a CTPS do empregado no prazo designado pelo artigo 29 da CLT, incorrerá no pagamento da multa disposta no Precedente Normativo nº. 98, da SDI I, do Tribunal Superior do Trabalho.

O precedente normativo citado como parâmetro de aplicação da multa assevera que será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas, conforme enfatiza o advogado do sindicato, José Leniro.

"Ocorre que embora haja previsão de sanção administrativa e na Convenção Coletiva de Trabalho, o prejuízo com a perda da Carteira Profissional, muitas vezes, é imensurável. Assim, fique atento e só entregue sua CTPS mediante recibo", aconselha a presidente do sindicato, Veridiana Ribeiro.

Sindicato é pra lutar. Nenhum direito a menos!

Redação/Jurídio Sinfarpe

 

 

 

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