A MP DA LIBERDADE ECONÔMICA FOI CONVERTIDA EM LEI. SAIBA O QUE A MUDANÇA SIGNIFICA PARA O TRABALHADOR!

 

 

A Medida Provisória, conhecida como a MP da Liberdade econômica traz alterações significativas no contrato de trabalho, dentre elas, o fim do e-Social, introdução da Carteira Profissional Eletrônica e altera o registro da jornada de trabalho.

 

Já a Lei 13.874/2019, que teve sua vigência iniciada a partir de sua publicação, trouxe alterações relevantes. As empresas, antes da Lei, eram obrigadas a registrar as jornadas de trabalho quando tivessem mais de 10 (dez) funcionários. A partir da Lei, a exigência é válida apenas para empresas que tiverem mais de 20 (vinte) funcionários, a norma que disciplinava a matéria passa a ter a seguinte redação no Artigo 74, que trata da anotação do horário de trabalho em registro de empregados:

 

“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso (§ 2º);  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo (§ 3º); Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (§ 4º)”.

 

Isso significa que, além de aumentar o número de empregados para obrigatoriedade do controle de jornada, houve alteração no registro da jornada do trabalhador externo, que, agora, passará efetuar o registro da jornada. Por outro lado, trouxe um pujante retrocesso social, pois que permitiu o registro de ponto por exceção, ou seja, a regra é não ter registro da jornada, passando a ser registrado apenas as horas extras ou outra situação similar, esta alteração, no nosso sentir, viola a Constituição Federal. Ou seja, por meio de acordo individual escrito, os empregados não batem o ponto diariamente, registrando os horários apenas em situações excepcionais, como horas extras, atrasos, saídas antecipadas e outras. No mês que não houver intercorrências, presume-se que o empregado cumpriu a jornada regular, isto é, aquela contratualmente estabelecida.

 

 

Em termos práticos a empresa está desobrigada de apresentar o controle de jornada, algo que era ônus seu em eventual ação judicial, com alteração esse ônus passará a ser do empregado. O e-Social, Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

 

A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, também sofreu alterações. Ela será expedida, preferencialmente, por meio eletrônico e terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Agora, o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

 

Há anos estamos vivendo um desmonte nas garantias dos trabalhadores, tudo, sob o artifício de que o trabalhador tem que escolher menos direito ou emprego, tal assertiva é puro engodo! Os empregos são gerados através de uma economia saudável e sustentável. Os trabalhadores não podem, nem devem se calar diante da retirada abruptas de direitos. O sindicato contatará a Federação Nacional dos Farmacêuticos, no sentido de traçar estratégias para tentar frear mais este retrocesso.

 

 

Sindicato é pra lutar. Nenhum direito a menos!

 

JURÍDICO SINFARPE

 

 

 

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