O Sinfarpe contabilizou nos últimos dias, diversas queixas dos farmacêuticos que realizaram a seleção simplificada 02/2020 de Abreu e Lima, Região Metropolitana do Recife, e após ter oficiado Secretaria de Saúde, agora oficiou o Município sobre as denúncias. Dentre as reclamações estão o trabalho em jornada superior ao limite legal de 8h diárias, ausência de pagamento de adicional de insalubridade e adicional noturno.
Os profissionais solicitaram ainda a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho, contudo, foram informados que as CCT's não são aplicáveis aos contratos administrativos.
Entretanto, o fato das Convenções não serem aplicáveis à administração pública, não permite a ela a infringência dos direitos trabalhistas constantes na Constituição Federal, principalmente aqueles previstos no Art. 7º da Carta Maior.
Com base nestes preceitos constitucionais o sindicato solicitou ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), a abertura de procedimento investigatório para apurar as possíveis violações informadas pelos farmacêuticos quando das diversas denúncias.
"Estaremos ainda informando ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a fim de que tome as medidas que entender pertinentes", esclarece o assessor jurídico do sindicato, José Leniro.
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